Simulado PJC-MT de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

(1,0) 2 - 

Considere as seguintes disposições.

I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.

IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

(1,0) 3 - 

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

(1,0) 4 - 

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

(1,0) 5 - 

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

(1,0) 6 - 

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

(1,0) 7 - 

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

(1,0) 8 - 

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

(1,0) 9 - 

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

(1,0) 10 - 

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

(1,0) 11 - 

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

(1,0) 12 - 

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

(1,0) 13 - 

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

(1,0) 14 - 

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

(1,0) 15 - 

O princípio da paridade de armas (par condicio)