Questões comentadas PJC-MT de Matérias Diversas | 141366

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
b) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
c) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
d) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.

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