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Simulado OAB | Direito Administrativo | OAB

Simulado OAB | Direito Administrativo

SIMULADO OAB | DIREITO ADMINISTRATIVO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Administrativo que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Administrativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#95693
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta

  • a) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada
  • b) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados
  • c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária
  • d) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada
#95694
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992)

  • a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito
  • b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público
  • c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação
  • d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança
#95695
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta

  • a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração
  • b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada
  • c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério
  • d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo
#95696
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 4 - 

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos

  • a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado
  • b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública
  • c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária
  • d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional
#95698
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 5 - 

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta

  • a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação
  • b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade
  • c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação
  • d) Os bens de uso especial são penhoráveis
#95702
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 6 - 

Assinale a opção correta acerca das fundações

  • a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público
  • b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade
  • c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos
  • d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa
#95706
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 7 - 

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta

  • a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade
  • b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa
  • c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis
  • d) A servidão administrativa é um direito pessoal
#95708
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 8 - 

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

  • a) recondução
  • b) reversão
  • c) readaptação
  • d) reintegração
#95710
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta

  • a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República
  • b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria
  • c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno
  • d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado
#95712
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 10 - 

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação

  • a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada
  • b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor
  • c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento
  • d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
#95715
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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(1,0) 11 - 

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta

  • a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados
  • b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado
  • c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração
  • d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
#95717
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 12 - 

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

  • a) a apreensão de bens
  • b) o negócio contratual
  • c) o decreto de regulamentação
  • d) o embargo de obra
#95718
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 13 - 

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

  • a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público
  • b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação
  • c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular
  • d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração
#95721
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 14 - 

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

  • a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  • b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal
  • c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação
  • d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários
#95723
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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(1,0) 15 - 

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

  • a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial
  • b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário
  • c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário
  • d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública