Simulado MP-MS | CONCURSO
Simulado MP-MS
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Este Simulado MPE-MS foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
MPE-MS - Cargo: Diversos
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões MPE-MS
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #225911
- Banca
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- Concurso
- MP-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
- a) o pluralismo político;
- b) a cidadania;
- c) a separação dos Poderes;
- d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- e) a soberania.
- #225912
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(1,0) 2 -
A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:
- a) das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;
- b) da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;
- c) de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;
- d) da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;
- e) Nenhuma das alternativas anteriores.
- #225913
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(1,0) 3 -
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
- a) mandado de segurança;
- b) ação direta de inconstitucionalidade;
- c) ação declaratória de constitucionalidade;
- d) mandado de injunção;
- e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- #225914
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(1,0) 4 -
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
- a) Existe apenas uma alternativa correta;
- b) Existem duas alternativas corretas;
- c) Existem três alternativas corretas;
- d) Nenhuma das alternativas está correta;
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #225915
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
- a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
- d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- #225916
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:
- a) O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
- b) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;
- c) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;
- d) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
- e) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- #225917
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(1,0) 7 -
Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:
- a) a dignidade da pessoa humana;
- b) a prevalência dos direitos humanos;
- c) o bem estar e a justiça sociais;
- d) a consecução do princípio da isonomia;
- e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- #225918
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(1,0) 8 -
A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:
- a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
- b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
- d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
- e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.
- #225919
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(1,0) 9 -
É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:
- a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
- b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
- c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
- d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
- e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.
- #225920
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(1,0) 10 -
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
- a) a capacidade civil das pessoas naturais;
- b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
- c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
- d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
- e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.