Questões comentadas MP-MS de Matérias Diversas | 225915

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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