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Simulado Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | CONCURSO

Simulado Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Simulado Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Este Simulado Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: CONCURSO
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 10
  • Tempo do Simulado: 30 minutos

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Questões Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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(1,0) 1 - 

Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

  • a) não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.
  • b) não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.
  • c) poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.
  • d) não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.
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(1,0) 2 - 

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, consideradas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela nova Lei que dispõe sobre as Regras de Adoção (Lei nº 12.010 de 03/08/2009), como de

  • a) advertência.
  • b) cura.
  • c) proteção.
  • d) ordem pedagógica.
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(1,0) 3 - 

Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar:

  • a) medida sócio-educativa de internação restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta.
  • b) desjudicialização do atendimento.
  • c) consideração da criança e do adolescente como objetos de tutela da família, sociedade e Estado.
  • d) adoção do princípio da completude institucional.
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(1,0) 4 - 

Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

  • a) responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.
  • b) proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.
  • c) interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.
  • d) oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce
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(1,0) 5 - 

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

  • a) são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.
  • b) podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
  • c) tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
  • d) algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
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(1,0) 6 - 

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida

  • a) protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.
  • b) de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.
  • c) de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.
  • d) de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.
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(1,0) 7 - 

Analise as seguintes afirmativas.

I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
II. Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente.
III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
IV. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil, isento de custas, multas e emolumentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • a) I e II.
  • b) II e III.
  • c) II e IV.
  • d) III e IV.
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(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;
  • b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;
  • c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;
  • d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
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(1,0) 9 - 

São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:

  • a) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • b) prestação de serviço à comunidade.
  • c) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
  • d) colocação em família substituta.
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(1,0) 10 - 

Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no Estatuto da criança e do Adolescente, avalie as proposições que seguem:

I) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou ainda em razão de sua conduta.

II) Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sendo que um dos princípios que regem a aplicação das medidas é a proteção integral e prioritária, ou seja, a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

III) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas preferenciais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

IV) Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e
importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

V) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Está(ao) CORRETA(S):

  • a) Apenas as proposições I, II, IV e V.
  • b) Apenas as proposições I e V.
  • c) Apenas as proposições I, II, III e V.
  • d) Apenas as proposições II, III e IV.