Simulado Medidas Assecuratórias e Preventivas | CONCURSO
Simulado Medidas Assecuratórias e Preventivas
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Este Simulado Medidas Assecuratórias e Preventivas foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Medidas Assecuratórias e Preventivas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Medidas Assecuratórias e Preventivas
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232033
- Banca
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- Matéria
- Medidas Assecuratórias e Preventivas
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
- a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
- b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
- c) aposento ocupado de habitação coletiva.
- d) compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- #232034
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(1,0) 2 -
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
- a) As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
- b) A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
- c) Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
- d) O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.
- #232035
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(1,0) 3 -
Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:
- a) For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.
- b) Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.
- c) For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.
- d) For considerado extraviado.
- #232036
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(1,0) 4 -
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, CABERÁ AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL, A SER IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE:
- a) Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
- b) Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
- c) Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
- d) Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.
- #232037
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(1,0) 5 -
QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
- b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
- c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
- d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.