Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | CONCURSO
Simulados Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #218249
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(1,0) 1 -
De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- a) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- b) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- c) Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- d) Utilizar tributo com efeito de confisco;
- e) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- #218250
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(1,0) 2 -
As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) Princípio do não-confisco.
- b) Princípio da liberdade de tráfego.
- c) Princípio da anualidade.
- d) Princípio da anterioridade.
- e) Princípio da capacidade contributiva.
- #218251
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(1,0) 3 -
Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de
- a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
- b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
- c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
- d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.
- #218252
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(1,0) 4 -
Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
- b) A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
- c) A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
- e) A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.
- #218253
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(1,0) 5 -
Marque o item em que há, pelo menos, um princípio que não seja do direito tributário.
- a) Princípio da legalidade; princípio da igualdade ou isonomia tributária.
- b) Princípio da irretroatividade tributária; princípio da anterioridade.
- c) Princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens; princípio da uniformidade tributária.
- d) Princípio da capacidade contributiva; princípio do não – confisco.
- e) Princípio da noventena; princípio da intervenção mínima.
- #218254
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(1,0) 6 -
Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
- a) a proibição do efeito de confisco tem como cerne a proteção ao direito de propriedade e a ideia de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de impostos com alíquotas com percentuais acima de 50%.
- b) o Supremo Tribunal Federal decidiu que muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos fundamentais do contribuinte, protegidos como cláusulas pétreas, como é o caso do princípio da anterioridade.
- c) a imunidade dos templos, de qualquer culto, tem por fundamento a liberdade religiosa e não afasta a incidência de IPTU, se o imóvel da entidade estiver sendo utilizado para qualquer outra atividade diversa da pregação religiosa.
- d) a legalidade é princípio estruturante do Direito Tributário, mas não está posta, na Constituição Federal, de forma absoluta, porque admite exceções, como os impostos aduaneiros e o IOF, que podem ter suas alíquotas e base de cálculo definidas por decreto.
- e) a imunidade do livro, que tem por fundamento a liberdade de informação, afasta a incidência de qualquer tributo sobre a atividade editorial e alcança o papel, a tinta e os equipamentos destinados à impressão e à elaboração de livro, inclusive o livro eletrônico.
- #218255
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(1,0) 7 -
Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- a) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- b) À União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- c) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- d) A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
- e) A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.
- #218256
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(1,0) 8 -
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
- c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.
- #218257
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(1,0) 9 -
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – F – F – V.
- b) F – F – V – V.
- c) V – V – F – F.
- d) F – V – V – V.
- e) V – F – V – F.
- #218258
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(1,0) 10 -
Alguns conceitos são importantes de serem observados e aplicados na formulação da política tributária. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que afirma que os impostos devem ocorrer de forma a minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.
- a) Progressividade.
- b) Regressividade.
- c) Neutralidade.
- d) Simplicidade.
- e) Equidade.