Questões comentadas . Concursos Diversos de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 218251

#218251
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

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