Questões comentadas . Concursos Diversos de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 218252

#218252
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
b) A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
c) A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
d) A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
e) A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.

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