Simulado Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 | CONCURSO
Simulado Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Este Simulado Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241443
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(1,0) 1 -
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
- a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
- b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.
- c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.
- d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- #241444
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(1,0) 2 -
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
- a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.
- b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.
- c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.
- d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.
- e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
- #241445
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(1,0) 3 -
Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) II e III, somente.
- d) somente I.
- e) somente II.
- #241446
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(1,0) 4 -
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência
- a) psicológica.
- b) global.
- c) física.
- d) moral.
- e) sexual.
- #241447
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(1,0) 5 -
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
- a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.
- b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando ne cessário o afastamento do local de trabalho.
- c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.
- d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.
- e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.