Questões . Concursos Diversos de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 241443

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Maria da Penha, Lei n^o 11.340/2006,

a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.
c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.
d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.