Simulado Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular | CONCURSO
Simulado Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Este Simulado Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229897
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(1,0) 1 -
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
- a) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.
- b) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.
- c) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
- d) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
- e) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
- #229898
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(1,0) 2 -
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o
- a) vício de forma
- b) desvio de finalidade
- c) caso lacunoso
- d) fato omissivo
- e) motivo determinante
- #229899
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que
- a) para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.
- b) havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura.
- c) para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.
- d) a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.
- e) o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
- a) Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
- b) Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
- c) O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.
- d) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.
- e) Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.
- #229901
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(1,0) 5 -
A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que
- a) terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.
- b) a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.
- c) recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.
- d) poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.
- e) caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.