Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular | 229900

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

a) Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
b) Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
c) O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.
d) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.
e) Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

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