Simulado Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
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Este Simulado Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #247794
- Banca
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- Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
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(1,0) 1 -
Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.
- a) A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.
- b) A taxa será devida por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.
- c) A taxa será devida sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.
- d) O pagamento da taxa deverá ser feito até o final do mês seguinte ao da ocorrência do sepultamento ou da assinatura de contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.
- #247795
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(1,0) 2 -
Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta
- a) É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- b) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão
- c) A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas.
- d) No caso de arrematação do bem em hasta pública, a sub-rogação no tributo ocorre sobre o preço de mercado do bem.
- #247796
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(1,0) 3 -
Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.
- a) O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada
- b) Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.
- c) A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.
- d) Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.
- #247797
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(1,0) 4 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
- a) é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
- b) o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
- c) o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
- d) é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.
- #247798
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(1,0) 5 -
De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:
- a) somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
- b) apenas justificativa circunstanciada para a alteração.
- c) parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.
- d) comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.