Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | 247798

#247798
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

a) somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
b) apenas justificativa circunstanciada para a alteração.
c) parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.
d) comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

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