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Simulado Legislação do Município de Valença (Bahia) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Valença (Bahia)

Simulado Legislação do Município de Valença (Bahia)

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Este Simulado Legislação do Município de Valença foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Município de Valença
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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Questões Legislação do Município de Valença

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#233310
Banca
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Matéria
Legislação do Município de Valença
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(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

  • a) São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.
  • b) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário
  • c) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.
  • d) O Distrito não poderá subdividir-se
  • e) A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo
#233311
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Legislação do Município de Valença
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(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

  • a) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.
  • b) Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  • c) A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.
  • d) O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.
  • e) O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.
#233312
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(1,0) 3 - 

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

  • a) Não se admite a criação de autarquias.
  • b) O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
  • c) É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
  • d) Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.
  • e) É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.
#233313
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(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.

  • a) Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
  • b) As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.
  • c) A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.
  • d) Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.
  • e) Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.
#233314
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(1,0) 5 - 

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

  • a) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  • b) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  • c) Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.
  • d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • e) Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.