Simulado Legislação do Município de Teresina (Piauí) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Teresina (Piauí)
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Este Simulado Legislação do Município de Teresina foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Teresina
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Teresina
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233022
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Teresina
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
É CORRETO afirmar sobre a higiene e conservação dos logradouros públicos no município de Teresina que:
- a) É vedada a obstrução de sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, assim como reduzir sua vazão.
- b) A Prefeitura de Teresina pode autorizar o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para rua sempre que necessário, mesmo que essa rua seja servida de rede de esgoto.
- c) É permitido lavar roupa ou animais em logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura de Teresina.
- d) É permitido o depósito de lixo em terrenos baldios, desde que estes estejam abandonados por seus proprietários, tudo caracterizado pela falta de sua manutenção.
- e) As oficinas de pintura de veículos automotores podem dispor de logradouros públicos para executarem seus serviços, desde que não obstruam a passagem de pessoas e veículos no logradouro público utilizado.
- #233023
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- Legislação do Município de Teresina
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:
- a) É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas suprem aquela.
- b) A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.
- c) A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
- d) Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.
- e) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos, que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos causados ao público.
- #233024
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(1,0) 3 -
Compete privativamente ao município de Teresina:
- a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- b) Manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de venda de produtos alimentícios.
- c) Promover a prevenção e extinção de incêndio e a segurança pública.
- d) Conceder licença para a realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, em observância às prescrições legais.
- e) Subvencionar cultos religiosos e igreja visando expandir o alcance dos ensinamentos religiosos dentro do município de Teresina.
- #233025
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- Legislação do Município de Teresina
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(1,0) 4 -
Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:
- a) A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.
- b) A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.
- c) A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.
- d) A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
- e) A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.
- #233026
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(1,0) 5 -
Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:
- a) O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.
- b) O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.
- c) Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.
- d) O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.
- e) São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.