Simulado Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
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Este Simulado Legislação do Município de Brusque foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Brusque
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 4
- Tempo do Simulado: 12 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Brusque
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232886
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Brusque
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.
- a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.
- c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.
- d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.
- e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.
- #232887
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Brusque
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
É correto afirmar acerca “Dos Orçamentos”, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:
- a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
- b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
- c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
- d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
- e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.
- #232888
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- Legislação do Município de Brusque
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(1,0) 3 -
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:
- a) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
- b) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
- c) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
- d) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
- e) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.
- #232889
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(1,0) 4 -
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:
- a) ( ) em seis meses, quanto à advertência.
- b) ( ) em três meses, quanto à censura.
- c) ( ) em um ano, quanto à suspensão.
- d) ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- e) ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.