Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Brusque | 232888

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

a) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
b) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
c) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
d) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
e) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.