Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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Este Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Sul foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245975
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- Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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(1,0) 1 -
É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:
- a) processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal.
- b) representar, quando for o caso, somente aos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
- c) declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, de dois terços (2/3) de seus membros ou do respectivo órgão especial.
- d) prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos de confiança, assim definidos em lei.
- e) prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de trinta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Judiciário.
- #245978
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(1,0) 2 -
Considere os órgãos abaixo listados.
I - O Tribunal de Justiça e os Tribunais do Júri
II - O Tribunal de Alçada e o Tribunal Militar
III - O Tribunal de Contas e os Juizados Especiais
IV - Os Juízes de Direito e o Tribunal de Justiça Desportiva
Quais deles são órgãos do Poder Judiciário de acordo com o que foi instituído na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
- a) Apenas os contidos em I
- b) Apenas os contidos em II
- c) Apenas os contidos em III e IV
- d) Apenas os contidos em I, II e III
- e) Apenas os contidos em II, III e IV
- #245980
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
- b) Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
- c) O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
- d) O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
- e) O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
- #245982
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(1,0) 4 -
Tendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a atribuição que cabe apenas aos membros do Ministério Público.
- a) Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares.
- b) Praticar atos próprios de gestão.
- c) Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.
- d) Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira.
- e) Promover o controle externo da atividade policial.
- #245985
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(1,0) 5 -
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que
- a) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
- c) o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
- d) é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
- e) seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.
- #245987
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(1,0) 6 -
Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do
- a) Procurador-Geral de Justiça.
- b) Procurador-Geral do Estado.
- c) Governador do Estado.
- d) Presidente da Assembleia Legislativa.
- e) Presidente do Tribunal de Justiça.
- #245989
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(1,0) 7 -
A gestão dos recursos públicos estaduais é objeto de controles interno e externo, nos termos da Constituição do Estado. O controle externo referido está a cargo do
- a) Conselho Estadual de Controle.
- b) Ministério Público Estadual.
- c) Poder Judiciário do Estado.
- d) Poder Legislativo Estadual.
- e) Tribunal de Contas do Estado.
- #245991
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(1,0) 8 -
Considerando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo.
- b) O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas .
- c) Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
- d) O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual.
- e) Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- #245992
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(1,0) 9 -
A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:
- a) deve ser igual à contribuição do segurado.
- b) poderá ser igual à metade da do segurado.
- c) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.
- d) deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.
- e) pode ser livremente estabelecida.
- #245994
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.
- a) Legitimidade.
- b) Motivação.
- c) Razoabilidade.
- d) Participação.
- e) Proporcionalidade.