Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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Este Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245927
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- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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(1,0) 1 -
Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.
- a) A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
- b) O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.
- c) O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.
- d) A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.
- e) Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.
- #245929
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(1,0) 2 -
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
- a) Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
- b) Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
- c) Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
- d) Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
- e) Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
- #245931
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(1,0) 3 -
Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente para obter informações sobre seus direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração de:
- a) 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;
- b) 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias;
- c) 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias;
- d) 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;
- e) 180 (cento e oitenta dias), prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.
- #245934
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(1,0) 4 -
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:
- a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
- b) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
- c) fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
- d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
- e) autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.
- #245936
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(1,0) 5 -
Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:
- a) compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual;
- b) são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;
- c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação;
- d) declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;
- e) o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- #245938
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
- a) Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.
- b) O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.
- c) Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.
- d) O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.
- e) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.
- #245940
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(1,0) 7 -
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
- a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
- b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
- e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
- #245941
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(1,0) 8 -
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
- a) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
- b) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
- c) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
- d) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
- e) entre as partes com efeito ex nunc.
- #245943
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(1,0) 9 -
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:
- a) por pessoas com vínculo pessoal com agentes públicos estaduais
- b) por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica federal
- c) por pessoas com grau universitário conferido por estabelecimentos reconhecidos pelo Estado
- d) por servidores ocupantes de cargos de carreira profissional
- e) por pessoas originárias da carreira do magistério ou por policial
- #245945
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(1,0) 10 -
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:
- a) superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário
- b) ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo
- c) ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste
- d) sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário
- e) não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo