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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Rio de Janeiro | 245941

#245941
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

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