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Simulado Legislação do Estado da Paraíba | CONCURSO

Simulado Legislação do Estado da Paraíba

Simulado Legislação do Estado da Paraíba

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Este Simulado Legislação do Estado da Paraíba foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Estado da Paraíba
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 10
  • Tempo do Simulado: 30 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Legislação do Estado da Paraíba

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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z


#245959
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Legislação do Estado da Paraíba
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(1,0) 1 - 

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
  • b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
  • c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.
  • d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
  • e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.Responder
#245960
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(1,0) 2 - 

Compete aos secretários municipais

  • a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
  • b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
  • c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
  • d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
  • e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.Responder
#245962
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(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

  • a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
  • b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
  • c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
  • d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
  • e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.Responder
#245963
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(1,0) 4 - 

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

  • a) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
  • b) O presidente do Instituto.
  • c) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.
  • d) O vice-presidente do Instituto.
  • e) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.Responder
#245965
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(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

  • a) Apenas a afirmativa I está correta.
  • b) Apenas a afirmativa II está correta.
  • c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • e) Todas as afirmativas estão corretas.Responder
#245967
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(1,0) 6 - 

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

  • a) 5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
  • b) 8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
  • c) 10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
  • d) 16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
  • e) 24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.Responder
#245968
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(1,0) 7 - 

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

  • a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).
  • b) Tribunal de Contas do Estado (TCE).
  • c) Secretaria de Finanças do Município.
  • d) Secretaria de Comunicação do Município.
  • e) Tribunal de Contas da União (TCU).Responder
#245969
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(1,0) 8 - 

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.
  • b) Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.
  • c) O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.
  • d) Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
  • e) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.
#245971
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(1,0) 9 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

  • a) Apenas plebiscito.
  • b) Apenas plebiscito e iniciativa popular.
  • c) Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.
  • d) Apenas referendo.
  • e) Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.Responder
#245972
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(1,0) 10 - 

De acordo com a Lei nº 3.809/2009, compete à secretaria de finanças:

  • a) Coordenar a elaboração e a execução do Plano de Governo Municipal.
  • b) Acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura e do Orçamento Anual.
  • c) Gerenciar as feiras e mercados.
  • d) Coordenar e executar o Plano de Obras, Infraestruturas e Urbanização da Administração Municipal.
  • e) Implementar o planejamento nas ações administrativas.Responder