Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado da Paraíba | 245960

fácil

(1,0) 1 -

Compete aos secretários municipais

a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.Responder