Simulado Legislação do Direito Tributário | CONCURSO
Simulados Legislação do Direito Tributário
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Este Simulado Legislação do Direito Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Direito Tributário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Legislação do Direito Tributário
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #218279
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- Legislação do Direito Tributário
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(1,0) 1 -
A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- #218280
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(1,0) 2 -
Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada.
- b) A fixação da alíquota e da base de cálculo de tributo é matéria estritamente reservada à lei, não sendo possível a sua alteração por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
- c) O estabelecimento das alíquotas dos impostos de sua competência é matéria intrinsecamente ligada à autonomia dos entes federados, não comportando margens fixadas em legislação de âmbito nacional.
- d) As taxas podem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto, assim como ter a sua alíquota fixada por decreto.
- e) O erro cometido pelo sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no momento do cálculo do montante do débito, não comporta restituição do tributo pago a maior.
- #218281
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.
- a) Diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.
- b) Imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.
- c) Imunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.
- d) Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.
- e) Isenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.
- #218282
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(1,0) 4 -
No que se refere à legislação tributária, considere : I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações. III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários. Tais situações são matérias, respectivamente, de
- a) resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.
- b) lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
- c) medida provisória, decisões administrativas e convênios.
- d) atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.
- e) decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.
- #218283
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(1,0) 5 -
Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. ( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições. ( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. ( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
- a) F – V – F – V.
- b) F – F – F – V.
- c) V – V – F – F.
- d) F – V – V – F.
- e) V – V – V – V.
- #218284
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(1,0) 6 -
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:
- a) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.
- b) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.
- c) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.
- d) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.
- e) a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.
- #218285
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(1,0) 7 -
Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:
- a) o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
- b) os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
- d) tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
- e) o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.
- #218286
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(1,0) 8 -
Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.
- a) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
- b) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
- c) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
- d) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
- e) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
- #218287
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(1,0) 9 -
Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.
- a) Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.
- b) Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.
- c) O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.
- d) O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.
- e) Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.
- #218288
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(1,0) 10 -
Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:
- a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.
- b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.
- c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.
- d) pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.
- e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.