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No que se refere à legislação tributária, considere : I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações. III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários. Tais situações são matérias, respectivamente, de
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