Simulado Infrações em Direito Tributário | CONCURSO
Simulados Infrações em Direito Tributário
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Este Simulado Infrações em Direito Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Infrações em Direito Tributário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Infrações em Direito Tributário
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #218389
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(1,0) 1 -
Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:
- a) salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- b) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- c) independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- d) independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- e) depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- #218390
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(1,0) 2 -
De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que
- a) a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
- b) a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.
- c) os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
- d) salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- e) a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.
- #218391
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(1,0) 3 -
Acusado de vender a seus clientes, sem a devida apresentação de receita médica conforme exigência legal, substâncias psicotrópicas que causam dependência física e(ou) psíquica, o titular de determinada farmácia foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, por tráfico de substância entorpecente. Tendo sido constatado, ainda, que não haviam sido emitidas notas fiscais nem se realizara o registro contábil referente às vendas da tal substância, o juiz determinou que se oficiasse à RFB, para que fossem tomadas as providências necessárias. A RFB, então, providenciou o cálculo do montante do tributo devido, o lançamento fiscal e a inscrição do débito em dívida ativa.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
- a) O trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhecida a existência do fato criminoso, é fator impeditivo do lançamento fiscal.
- b) Dada a conduta criminosa do titular da farmácia, a RFB não poderia ter efetivado o lançamento tributário, porquanto o fato gerador do tributo funda-se no princípio de que o imposto só pode ter origem em fato ético.
- c) Verificada a circulação de mercadoria, a RFB poderá efetivar o lançamento referente ao ICMS, independentemente de quem tenha adquirido a substância, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária.
- d) O lançamento fiscal não é medida adequada nesse caso, pois, ao realizá-lo, o Estado tornou-se cúmplice do tráfico ilícito de entorpecentes.
- e) O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.
- #218392
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(1,0) 4 -
O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que
- a) as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.
- b) a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.
- c) a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.
- d) a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.
- e) a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.
- #218393
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(1,0) 5 -
Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:
- a) exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.
- b) não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.
- c) impede a cobrança do tributo porventura devido.
- d) é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.
- e) decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.
- #218394
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(1,0) 6 -
A expressão direito tributário penal identifica:
- a) normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
- b) o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
- c) o mesmo que direito penal tributário.
- d) normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
- e) o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.
- #218395
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(1,0) 7 -
As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
- a) não constituem crimes contra a ordem tributária;
- b) são tipificados como crimes à ordem tributária;
- c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
- d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
- e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.
- #218396
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(1,0) 8 -
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- a) não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;
- b) tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;
- c) a divulgação pública de tais informações dependeria deautorização prévia do Poder Judiciário;
- d) o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;
- e) o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.
- #218397
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(1,0) 9 -
É INCORRETO afirmar:
- a) Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
- b) Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
- c) Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão
- d) O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.
- e) A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.
- #218398
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(1,0) 10 -
No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.
- a) A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
- b) A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
- c) O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
- d) O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.
- e) O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.