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Simulado Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | CONCURSO

Simulado Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Simulado Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Este Simulado Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: CONCURSO
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 6
  • Tempo do Simulado: 18 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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#220311
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Matéria
Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Concurso
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(1,0) 1 - 

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

  • a) os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
  • b) será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
  • c) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
  • d) pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
  • e) é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.
#220312
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Concurso
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(1,0) 2 - 

Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:

  • a) Número de ordem.
  • b) Nome da criança beneficiária.
  • c) Ano-calendário a que se refere à doação.
  • d) Nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.
  • e) Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente.
#220313
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(1,0) 3 - 

Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  • a) em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
  • b) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
  • c) federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • d) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
  • e) os programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
#220314
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(1,0) 4 - 

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

  • a) patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
  • b) incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
  • c) desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
  • d) apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
  • e) incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
#220315
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Matéria
Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Concurso
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(1,0) 5 - 

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • a) contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
  • b) multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
  • c) rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
  • d) doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
  • e) transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
#220316
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Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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(1,0) 6 - 

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é um(a):

  • a) diretriz da política de atendimento.
  • b) linha de ação da política de atendimento.
  • c) resultado da política de atendimento.
  • d) problema da política de atendimento.
  • e) dado escolar da política de atendimento.