Simulado FAEPESUL - Legislação Municipal | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado FAEPESUL - Legislação Municipal
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado FAEPESUL - Legislação Municipal
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso FAEPESUL.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado FAEPESUL - Legislação Municipal
Este simulado contém questões da banca Prefeitura de Grão Pará – SC, para nível Superior do cargo de Fiscal da Fazenda. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes FAEPESUL.
*Conteúdo Programático do Simulado FAEPESUL - Legislação Municipal.
Noções de serviços administrativos e municipais. Normas gerais de direito tributário. Tributos e outras receitas municipais. Legislação Tributária. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Lançamentos - modalidades: por declaração, de ofício e por homologação, revisão, atualização de valores imobiliários, recursos contra lançamentos. Crédito tributário - exigibilidade, extinção, pagamento, decadência, prescrição, exclusão, anistia, remissão, cobrança judicial. Imunidade e isenção - isenções: unilaterais, bilaterais, subjetivas e objetivas. Incidência e não incidência. Bitributação e "BIS IN IDEM". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal. Lei Orgânica do Município.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Municipal.
- #44391
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
- a) 50% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 44% (quarenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
- b) 60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
- c) 66% (sessenta e seis por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
- d) 60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 48% (quarenta e oito) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
- e) 65% (sessenta e cinco por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 53% (cinqüenta e três) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
- #44392
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
- a) O município orientará suas ações no sentido de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
- b) As ação municipais serão desenvolvidas em todo o seu território, priorizando o distritos ou bairros, no sentido de reduzir as desigualdades.
- c) Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado.
- d) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pela Prefeitura Municipal e o Judiciário, exercido pelos seus órgãos, dentre outros, o Conselho Tutelar e o Procon.
- e) A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, e censitário, com igual valor para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- #44393
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
- a) O Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- b) O Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo.
- c) O servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.
- d) Dentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.
- e) A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
- #44394
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) cidadania.
- c) soberania.
- d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- e) pluralismo político.
- #44395
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
- a) A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.
- b) A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.
- c) As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
- d) A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.
- e) Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.
- #44396
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
- a) Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
- b) Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
- c) Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
- d) Proposta de emenda à Lei Orgânica.
- e) Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
- #44397
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Considerando a Lei Orgânica do Município de Grão Pará Grão, constituem patrimônio do Município de Grão Pará:
I. os imóveis de sua propriedade.
II. os direitos de que é titular.
III. as coisas móveis que lhe pertençam.
IV. as ações que a qualquer título lhe pertençam.
Pará marque a assertiva CORRETA:
- a) Todas as alternativas estão CORRETAS.
- b) Uma alternativa está CORRETA.
- c) Três alternativas estão CORRETAS.
- d) Nenhuma alternativa está CORRETA.
- e) Duas alternativas estão CORRETAS.
- #44398
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:
Compete ao Prefeito Municipal:
- a) representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.
- b) exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
- c) conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
- d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- e) decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.