Questões FAEPESUL de Legislação Geral | 44395

difícil

(1,0) 1 -

Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará :

a) A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.
b) A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.
c) As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
d) A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.
e) Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.