Questões comentadas FAEPESUL de Legislação Geral | 44396

difícil

(1,0) 1 -

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

a) Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
b) Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
d) Proposta de emenda à Lei Orgânica.
e) Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

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