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Simulado DPE-ES | Defensor Público | CONCURSO

Simulado DPE-ES | Defensor Público

SIMULADO DPE-ES | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso DPE-ES para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso DPE-ES. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado DPE-ES | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso DPE-ES.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#108027
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que

  • a) os serviços itinerantes de saúde mental devem promover a abordagem das irmãs e, constatado eventual quadro de dependência química, encaminhá-las para internação, voluntária ou compulsória, em hospital psiquiátrico infantil, notificando a providência ao Juiz da Infância no prazo máximo de 72 horas.
  • b) se forem flagradas praticando furto podem receber medida socioeducativa cumulada com medida protetiva de tratamento antidrogas, lembrando que, para Sara, a medida socioeducativa deve ser distinta da internação.
  • c) a Justiça pode determinar a internação de ambas em Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro do qual deverão receber tratamento antidroga e escolarização.
  • d) o Conselho Tutelar pode aplicar a ambas a medida específica de proteção consistente na inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • e) o Serviço Especializado em Abordagem Social deve conduzir Sara a um serviço de acolhimento familiar ou institucional, ainda que contra sua vontade, enquanto que Melissa, por ser adolescente, somente pode ser acolhida se consentir com a medida.
#108028
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,

  • a) depende do consentimento dos pais ou responsável, dispensada a concordância apenas em caso de falecimento ou renúncia, suspensão ou destituição do poder familiar.
  • b) consiste numa das hipóteses legais de extinção do poder familiar.
  • c) não pode ser deferida, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a adotante que seja avô, tio ou irmão da criança ou adolescente cuja adoção se requer.
  • d) exige, para ser deferida, que o adotante seja pelo menos 18 anos mais velho do que o adotando.
  • e) é irrevogável, somente podendo ser desfeita em caso de adoções tardias que revelem grave quadro de inadaptação do adotando na família adotiva.
#108029
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Sobre a educação infantil, conforme disciplinada na normativa vigente, é correto afirmar que

  • a) sua oferta é de responsabilidade primária dos Estados e Municípios e apenas supletivamente da União.
  • b) engloba três etapas: creche (0 a 2 anos), jardim (3 e 4 anos) e pré-escola (5 e 6 anos).
  • c) tem como finalidade principal a oferta de cuidado e proteção da criança em ambiente rico de estímulos para seu desenvolvimento cognitivo.
  • d) não tem exigência de frequência mínima obrigatória na educação pré-escolar, mas ausências reiteradas sem justificativa podem ensejar notificação ao Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis em face dos pais ou responsável.
  • e) tem como regra a avaliação por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento de crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
#108030
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Em relação à regulamentação da execução das medidas socioeducativas prevista na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que

  • a) a substituição de uma medida por outra mais ou menos gravosa deve ser fundamentada em parecer técnico, relatório da Comissão de Disciplina e precedida de prévia audiência do adolescente e seus genitores.
  • b) as medidas de proteção, de advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
  • c) a impugnação do plano individual de atendimento − PIA, se admitida, implicará a suspensão de sua execução, salvo determinação judicial em contrário.
  • d) a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
  • e) o defensor, o Ministério Público, o dirigente do programa, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, devendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
#108031
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 5 - 

Na perspectiva de conceituar adequadamente as situações de violência contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, definiu, expressament

  • a) negligência grave como a omissão reiterada, por quem detenha o dever de cuidado, capaz de produzir danos físicos e/ou psíquicos à criança ou adolescente.
  • b) castigo físico como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
  • c) castigo moral como a ação ou omissão que, sem causar dano físico, tenha por objetivo submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento.
  • d) tratamento cruel ou degradante como toda conduta intencionalmente voltada à violação de um direito fundamental da criança que produza sofrimento ou comprometa seu desenvolvimento saudável.
  • e) abuso infantil como toda prática, omissa ou comissiva, que, direta ou indiretamente, submeta a criança à sexualização precoce.
#108032
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 6 - 

Constitui violência obstétrica, por si só,

  • a) autorização para que acompanhante da parturiente permaneça em enfermarias coletivas causando constrangimento aos demais pacientes.
  • b) informar a parturiente sobre os riscos da gravidez, mesmo ciente de que a notícia possa lhe causar sofrimento.
  • c) disponibilizar métodos não farmacológicos de interrupção da dor, detendo conhecimento sobre medicação que faça cessar imediatamente o sofrimento da parturiente.
  • d) prática de cesariana.
  • e) retenção da paciente no hospital até que salde dívida decorrente do parto.
#108033
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 7 - 

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê

  • a) o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação.
  • b) a existência de residências inclusivas, voltadas essencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, sem apoio psicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo.
  • c) que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade, orientando a esterilização compulsória somente para casos devidamente fundamentados de síndromes genéticas.
  • d) a extensão de todos os direitos relativos ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante.
  • e) o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência.
#108034
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 8 - 

A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

  • a) haverá, por parte do Poder Público, a criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.
  • b) ao idoso, desde que com idade a partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
  • c) ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará, passando a ter efeito de título executivo judicial.
  • d) ao idoso que não pode se locomover, é assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.
  • e) o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.
#108035
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 9 - 

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

  • a) concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b) concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • c) privativa da União.
  • d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
#108036
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 10 - 

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

  • a) pena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.
  • b) pena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
  • c) pena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
  • d) somente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.
  • e) somente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.
#108037
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 11 - 

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

  • a) do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.
  • b) do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.
  • c) do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.
  • d) somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.
  • e) do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.
#108038
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 12 - 

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

  • a) os prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.
  • b) sujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.
  • c) sujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.
  • d) sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.
  • e) os prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.
#108039
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 13 - 

As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a

  • a) um lustro, ainda que o prazo prescricional da execução da dívida seja superior a cinco anos.
  • b) um ano, salvo se o consumidor já tiver outros apontamentos, hipótese em que o período poderá estender-se até cinco anos.
  • c) cinco anos, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior a um lustro.
  • d) três anos, que é o prazo prescricional das pretensões fundadas na responsabilidade civil, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior àquele período.
  • e) dez anos, que é o prazo geral da prescrição, exceto se o prazo prescricional da execução da dívida for de até cinco anos, quando, então, a inscrição negativa terá de ser cancelada.
#108040
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 14 - 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

  • a) não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
  • b) proibiu a pena de morte.
  • c) restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
  • d) não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
  • e) consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.
#108041
Banca
FCC
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Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
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(1,0) 15 - 

Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma

  • a) construção doutrinária que questiona a forma de tratamento dado aos adolescentes submetidos à medida de internação sem justa causa aparente.
  • b) nova diretriz internacional aceita pelos organismos internacionais como uma forma de proteção da sociedade – este caso foi utilizado nos ataques ao jornal francês Charlie Hebdo.
  • c) nova forma de combater a crescente onda de terror que assola os países do mundo desenvolvido, aceita, excepcionalmente, pelas cortes internacionais.
  • d) forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
  • e) forma de revisitar os direitos humanos, tornando-se mais adaptados à realidade e flexibilizados, diretamente relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais