Simulado Direito Administrativo - Controles da Administração Pública | Concursos Diversos | CONCURSO
. Concursos Diversos
| . Bancas Diversas
| Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
| Ranking
Simulado Direito Administrativo - Controles da Administração Pública | Concursos Diversos
SIMULADO DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca Diversas para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Direito Administrativo - Controles da Administração Pública da matéria Controle Externo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Direito Administrativo - Controles da Administração Pública contém um total de 15 questões de concursos com um tempo estimado de 45 minutos para sua realização. O assunto abordado é Direito Administrativo - Controles da Administração Pública da banca Diversas do concurso Diversos.
RANKING
Realize o simulado Direito Administrativo - Controles da Administração Pública até o final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu desempenho perante ao dos seus concorrentes. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no Ranking.
Bons Estudos! Simulado de Concurso é aqui!
- #46710
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se
- a) antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.
- b) viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.
- c) antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.
- d) viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.
- e) antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.
- #46711
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:
- a) promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;
- b) realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
- c) efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;
- d) exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;
- e) responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.
- #46712
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
- a) controle por vinculação.
- b) controle por subordinação.
- c) controle interno.
- d) controle de ofício.
- e) controle provocado.
- #46713
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
- a) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.
- b) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- c) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.
- d) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.
- e) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.
- #46714
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
- b) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
- c) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
- d) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
- e) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.
- #46715
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
O controle administrativo, tendo como objetivo último o pleno e efetivo atendimento dos interesses coletivos a cargo da Administração Pública (MEIRELES, 1991). Esse controle pode ser exercido por órgãos internos da administração ou órgãos externos e podem ser preventivos, sucessivos ou corretivos. Sobre os órgãos corretivos pode-se afirmar:
- a) são incumbidos dos julgamentos dos recursos.
- b) acompanham a formação dos atos administrativos.
- c) estabelecem exames prévios dos atos administrativos.
- d) realizam o controle hierárquico dos atos administrativos.
- e) servem para corrigir os atos defeituosos ou ilegítimos da administração pública.
- #46716
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo
- a) o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.
- b) a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.
- c) a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.
- d) a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
- e) o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.
- #46717
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
- a) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
- b) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
- c) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
- d) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
- e) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.
- #46718
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
- a) O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
- b) No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
- c) O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
- d) Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
- e) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
- #46719
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Assinale a única opção errada:
- a) O controle administrativo deve alcançar todas as atividades administrativas de todos os Poderes. Como todos os Poderes exercem atos administrativos, todos devem exercer o controle administrativo.
- b) Os mecanismos de controle devem assegurar aos administrados e à Administração o alcance dos seus objetivos, sem ofensa ás normas procedimentais e legais, mesmo que em detrimento de direitos subjetivos de pessoas.
- c) A fiscalização consiste na verificação que se exerce sobre a atividade dos órgãos, dos agentes e dos procedimentos administrativos, com vistas a garantir que ela atenda aos princípios basilares da Administração Pública.
- d) A fiscalização e a revisão são elementos básicos do controle.
- e) A revisão visa a corrigir eventuais ofensas às normas legais e procedimentais e possibilitar a alteração dos métodos e dos meios que estejam sendo adotados na atuação administrativa, com vistas a melhor atender ao interesse público.
- #46720
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 11 -
Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:
- a) O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
- b) No sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.
- c) O controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.
- d) Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.
- e) O sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes.
- #46721
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
Assinale a única opção errada:
- a) Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário com vistas a confirmar, rever ou alterar condutas internas, com relação à legalidade, à oportunidade e à conveniência para a Administração. Trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização.
- b) O direito de petição consiste em um instrumento de controle administrativo exercido pelos cidadãos. Estes detêm o direito de formular aos Poderes Públicos qualquer tipo de postulação. Esse direito tem grande amplitude, mas não pode ser usado para atender a abuso do interessado. Por isso, em geral, as petições devem ser escritas e conter a perfeita identificaçãoo do peticionário.
- c) A hierarquia orgânica advém do escalonamento da Administração, que é composta por patamares. Esse instrumento de controle administrativo decorre do princípio pelo qual agentes de menor grau têm o poder de fiscalização e de revisão dos atos dos agentes de maior grau.
- d) São objetivos do controle administrativo: i) o de confirmação, por meio do qual os atos administrativos são considerados legítimos e adequados; ii) o de correção, em que a Administração retira do mundo jurídico ato administrativo considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente, e o substitui por outro considerado legal, oportuno e conveniente; iii) o de alteração, em que a Administração convalida parte do ato administrativo e substitui a outra parte.
- e) O controle administrativo pode ser promovido por meio do controle ou supervisão ministerial, na esfera federal, ou de secretarias, nas esferas estadual e municipal. Nesses casos, ele é exercido sobre os órgãos/entidades da própria estrutura do controlador e também sobre a Administração Indireta vinculada ao controlador.
- #46722
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 13 -
Assinale a única opção errada:
- a) Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.
- b) À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.
- c) O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.
- d) O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2o da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.
- e) A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.
- #46723
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 14 -
Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:
- a) administrativo;
- b) externo;
- c) interno;
- d) operacional;
- e) social.
- #46724
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 15 -
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
- a) em ações de controle concomitante.
- b) em ações de controle a posteriore.
- c) nos aspectos de controle de eficiência.
- d) nos aspectos de controle de eficácia.
- e) em ações de controle a priori.