Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo - Controles da Administração Pública | 46720

#46720
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:

a) O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
b) No sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.
c) O controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.
d) Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.
e) O sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes.

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