Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo - Controles da Administração Pública | 46710

#46710
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo - Controles da Administração Pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

a) antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.
b) viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.
c) antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.
d) viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.
e) antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.

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