Simulado Defesa do Consumidor Em Juízo | CONCURSO
Simulado Defesa do Consumidor Em Juízo
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Este Simulado Defesa do Consumidor Em Juízo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #221159
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- Defesa do Consumidor em Juízo
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(1,0) 1 -
Compete ao PROCON
- a) suspender atividade comercial temporariamente.
- b) cassar licença de atividade.
- c) cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
- d) apreender produtos.
- e) inutilizar produtos.
- #221160
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(1,0) 2 -
O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?
- a) O vínculo fático entre os sujeitos.
- b) A origem comum das inúmeras lesões sofridas.
- c) O vínculo jurídico entre os sujeitos.
- d) A divisibilidade do objeto.
- e) O princípio da ubiquidade da jurisdição.
- #221161
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(1,0) 3 -
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
- a) deverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.
- b) deverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.
- c) deverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas.
- d) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.
- e) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.
- #221162
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(1,0) 4 -
No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;
- b) a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;
- c) compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;
- d) compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;
- e) na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.
- #221163
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(1,0) 5 -
A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- a) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
- b) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- c) O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
- d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.
- e) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
- #221164
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(1,0) 6 -
De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:
- a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.
- b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
- c) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.
- d) Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.
- e) Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
- #221165
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.
- a) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- b) Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.
- c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- d) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- e) A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
- #221167
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(1,0) 8 -
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
- a) exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.
- b) concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- c) concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus f ins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- d) exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- e) concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- #221168
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(1,0) 9 -
Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.
- a) Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.
- b) A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.
- c) O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.
- d) A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.
- e) A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.
- #221170
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(1,0) 10 -
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
- a) abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
- b) está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
- c) está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
- d) inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
- e) inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.