Questões comentadas . Concursos Diversos de Defesa do Consumidor em Juízo | 221164

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.
b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
c) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.
d) Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.
e) Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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