Simulado Decreto | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019).
No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.

(1,0) 2 - 

Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019).
Nessa política, é reconhecida a importância do controle da comercialização e da acessibilidade em relação às drogas lícitas e ilícitas.

(1,0) 3 - 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A atuação de órgãos de controle privilegiará os processos sancionadores, em detrimento das ações de prevenção.

(1,0) 4 - 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

(1,0) 5 - 

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

(1,0) 6 - 

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

(1,0) 7 - 

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário, praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro.

(1,0) 8 - 

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.

(1,0) 9 - 

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

(1,0) 100 - 

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.