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Questões . Concursos Diversos de Decreto | 223540

#223540
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.