Simulado DAE-Bauru | Procurador Jurídico | CONCURSO

(1,0) 1 - 

"A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política."

Esse conceito é atribuído a

(1,0) 2 - 

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.

II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.

É correto o que se afirma em

(1,0) 3 - 

Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se afirmar que os "elementos formais de aplicabilidade"

(1,0) 4 - 

É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o

(1,0) 5 - 

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:

(1,0) 6 - 

Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das situações previamente descritas na CF/88, devem ser instituídos mediante:

I. Lei Ordinária.

II. Lei Delegada.

III. Medida Provisória.

IV. Lei Complementar.

V. Portaria.

Estão incorretos os itens contidos em

(1,0) 7 - 

Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem

(1,0) 8 - 

Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes impostos. Considere-os.

I. Imposto de importação.

II. Imposto de exportação.

III. Imposto sobre operação financeira.

IV. Impostos extraordinários de guerra.

V. Empréstimo compulsório para o atendimento de guerra ou calamidade pública.

Estão corretos os itens

(1,0) 9 - 

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, salvo:

(1,0) 10 - 

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

(1,0) 11 - 

Para efeitos didáticos, o Código Civil disciplina como "bens considerados em si mesmos", os bens, exceto:

(1,0) 12 - 

Acerca do direito das obrigações, analise as proposições seguintes.

I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

II. Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito.

III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

A única proposição incorreta está contida em

(1,0) 13 - 

Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.

I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em

(1,0) 14 - 

Analise as proposições abaixo.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

V. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

As proposições corretas estão contidas em

(1,0) 15 - 

No que tange ao direito empresarial, analise as seguintes assertivas.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

II. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

III. Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

V. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

A única assertiva incorreta está contida em