Simulado Da Advocacia Pública | CONCURSO
Simulado Da Advocacia Pública
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Este Simulado Da Advocacia Pública foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Da Advocacia Pública
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Da Advocacia Pública
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #221199
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- Matéria
- Da Advocacia Pública
- Concurso
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(1,0) 1 -
A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica
- a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
- b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
- c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
- d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.
- #221200
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:
- a) É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
- b) As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
- c) O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
- d) É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
- #221201
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(1,0) 3 -
Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:
- a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
- b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
- c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- d) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
- #221202
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(1,0) 4 -
Com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar: I. O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível. II. O advogado deve denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. III. A renúncia ao patrocínio deve ser feita com expressa e inequívoca menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei. IV. O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, não se submete às regras de sigilo profissional. Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas III e IV estão corretas.
- b) Todas estão corretas.
- c) Apenas I e II estão corretas.
- d) Apenas II e III estão corretas.
- #221203
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.
- a) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
- b) A Advocacia Pública não goza do benefício da intimação pessoal.
- c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer de todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- d) O membro da Advocacia Pública não poderá ser responsabilizado civilmente, mesmo quando demonstrado que agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- #221204
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(1,0) 6 -
É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil
- a) e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
- b) e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.
- c) e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.
- d) e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- #221205
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(1,0) 7 -
Dentre as opções abaixo, assinale a incorreta:
- a) As Câmaras Municipais possuem personalidade judiciária e jurídica, podendo, com efeito, atuar judicialmente na defesa de direitos institucionais próprios.
- b) Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
- c) A intimação pessoal do Município para fins de contagem de prazo processual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
- d) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, conforme o caso.
- #221206
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(1,0) 8 -
Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:
- a) Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.
- b) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
- c) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- d) A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.
- #221210
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(1,0) 9 -
Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a
- a) aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
- b) necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.
- c) contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.
- d) impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- #221211
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(1,0) 10 -
Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que
- a) ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
- b) gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
- c) será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.
- d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.