Simulado Câmara Municipal de Chapecó - SC | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Sobre alguns aspectos relacionados ao ambiente de trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Se o trabalho for executado na posição sentada, o posto de trabalho não precisa ser obrigatoriamente planejado ou adaptado para tal.

II. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que estes possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

III. Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Está(ão) CORRETO(S):

(1,0) 2 - 

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:

A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está:

(1,0) 3 - 

Sobre alguns tipos de arquivos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Arquivo municipal. (2) Arquivo público. (3) Arquivo privado.
( ) É decorrente das funções executivas, legislativas e judiciárias do poder público no âmbito federal, estadual e municipal, sendo também o conjunto de documentos de entidades de direito privado encarregadas de serviços públicos. ( ) Conjunto de documentos acumulados em decorrência das atividades de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, depositados ou não em instituições públicas. ( ) Responsável pelos conjuntos de documentos acumulados por órgãos dos poderes executivo e legislativo, no âmbito da administração municipal direta ou indireta.

(1,0) 4 - 

Sobre o memorando, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Como se trata de documento _________, de caráter mais __________, o memorando ___________, nos diversos órgãos públicos, com estrutura uniforme, caracterizandose por sua ___________.

(1,0) 5 - 

Em conformidade com KASPARY, sobre a ata, analisar a sentença abaixo:

A ata é um documento de valor jurídico e não permite, por esse motivo, modificações posteriores (1ª parte). O que oferece cunho oficial a esse documento é lançá-lo em livro próprio e autenticado, com suas páginas rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento (2ª parte). A estrutura da ata permite parágrafos e alíneas, o que oferece ao documento espaços em branco para que seja possível acrescentar observações à caneta (3ª parte). A linguagem de elaboração de uma ata deve ser simples e despretensiosa, clara, precisa e concisa (4ª parte).

A sentença está:

(1,0) 6 - 

Em relação ao disposto por KASPARY sobre o relatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o superior imediato para determinada ação. ( ) Nele tem-se a exposição de atividades com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. ( ) Não existem muitos tipos de relatórios, sendo os mais informais um tanto complexos em se tratando de sua estrutura.

(1,0) 7 - 

Em relação a algumas das partes de um ofício, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Timbre. (2) Número. (3) Assunto. (4) Vocativo.
( ) Tratamento e cargo, ou função do destinatário. ( ) Identifica a esfera administrativa e o órgão de onde provém o documento. ( ) Ordem do documento. Aparece na sequência das iniciais do órgão que expede o ofício. ( ) Raramente aparece em ofícios rotineiros e a sua presença é justificada quando o documento é muito extenso.

(1,0) 8 - 

Sobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo:

I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.

Estão CORRETOS:

(1,0) 9 - 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

(1,0) 10 - 

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.