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Simulado CÂMARA DE BARRETOS – SP | Advogado | CONCURSO

Simulado CÂMARA DE BARRETOS – SP | Advogado

SIMULADO CÂMARA DE BARRETOS – SP | ADVOGADO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso CÂMARA DE BARRETOS – SP para o cargo de Advogado.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso CÂMARA DE BARRETOS – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado CÂMARA DE BARRETOS – SP | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso CÂMARA DE BARRETOS – SP.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#107322
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 16 - 

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

  • a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
  • b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
  • c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  • d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
  • e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
#107323
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 17 - 

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

  • a) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
  • b) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
  • c) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
  • d) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
  • e) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
#107324
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 18 - 

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • a) Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal.
  • b) Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • c) Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato.
  • d) Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.
  • e) Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.
#107325
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 19 - 

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

  • a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
  • b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
  • c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
  • d) os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
  • e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.
#107326
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 20 - 

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição socia

  • a) jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.
  • b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
  • c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
  • d) proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
  • e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.