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Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107322

#107322
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

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