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Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107323

#107323
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

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