Simulado Câmara de Aparecida D' Oeste - SP | Recepcionista | CONCURSO

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“Trata-se do mecanismo que permite à parte obter um provimento acautelatório que preserve o direito material almejado. Em outras palavras, as tutelas de urgência cautelares têm caráter instrumental. Elas não recaem sobre o mérito em si, mas sobre os instrumentos que asseguram a efetividade do mérito e do processo. É o caso, por exemplo, do provimento jurisdicional que confere à parte o direito de acesso a provas documentais necessárias à discussão de mérito que estejam em poder de terceiros.” Nessa descrição podemos concluir que está falando de:

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Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma em:

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Podemos consideras princípio da Imparcialidade do Juiz:

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Nos princípios informativos do Direito Processual, tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório. Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. São 3 as consequências básicas deste princípio: I- as sentença só é válida a favor das partes integrantes da relação processual; II- a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu; III- a não observância desse princípio gera a nulidade do processo. Está correto o que se afirma em

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Os princípios constitucionais do Processo Civil dividem-se em algumas garantias, podemos definir a garantia de celebridade: