Processando...

Questões comentadas Câmara de Aparecida D' Oeste - SP de Matérias Diversas | 112149

#112149
Banca
JBO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma em:

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