Simulado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | CONCURSO
Simulado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
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Este Simulado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei
- a) do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
- b) de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
- c) mais favorável ao adquirente.
- d) do país em que estiverem situados.
- e) de domicílio do proprietário.
- #231922
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(1,0) 2 -
Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país bem distante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
- b) Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
- c) As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.
- d) Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
- e) Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
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(1,0) 3 -
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
- a) haver sido proferida por autoridade competente.
- b) estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
- c) estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
- d) ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
- e) terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.
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(1,0) 4 -
Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- a) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
- b) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
- c) A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
- d) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
- e) A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.
- #231925
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(1,0) 5 -
À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.
I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.
II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.
III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.
IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) Todas as alternativas estão corretas.