Simulado Ações Autônomas de Impugnação | CONCURSO
Simulado Ações Autônomas de Impugnação
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Este Simulado Ações Autônomas de Impugnação foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Ações Autônomas de Impugnação
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Ações Autônomas de Impugnação
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241823
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(1,0) 1 -
De acordo com as regras do Código de Processo Civil sobre o cabimento da reclamação, a Lei n°13.256/2016 prevê que
- a) não é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo que antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação.
- b) é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, mesmo que depois do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação, caso não tenham sido exauridas as instâncias ordinárias.
- c) não é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, mesmo que antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação, caso já tenham sido exauridas as instâncias ordinárias.
- d) é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de incidente de assunção de competência, desde que antes do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação.
- e) é cabível a propositura de reclamação para assegurar a observância obrigatória de julgamento proferido em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, mesmo que depois do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da reclamação.
- #241824
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(1,0) 2 -
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
- a) O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
- b) Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada.
- c) A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
- d) A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório.
- e) A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias.
- #241825
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(1,0) 3 -
A reclamação é um instrumento jurídico que
- a) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
- b) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- c) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- d) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
- e) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
- #241826
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(1,0) 4 -
Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que
- a) é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- b) pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
- c) a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
- d) apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
- e) a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.
- #241827
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(1,0) 5 -
Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que
- a) é um recurso em uma ação especial.
- b) é admissível após o trânsito em julgado da decisão.
- c) o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.
- d) sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.
- e) a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.